Termos de Venda

1. Identificação da Entidade

A entidade vendedora e prestadora dos serviços é:

• Empresa: Cyberprotech Unipessoal, Lda.
• NIPC/VIES: 518608565
• Morada: Rua Padre António Vieira 46, Centro Comercial Charlot, Loja 43, 8100-611 Loulé, Portugal
• Email: info@cyberprotech.pt
• Telefone: (+351) 289 413 001
• Website: https://cyberprotech.pt/

2. Definições

• Cyberprotech: Cyberprotech Unipessoal, Lda.
• Cliente: pessoa singular ou coletiva que adquire, adjudica, subscreve ou contrata produtos ou serviços da Cyberprotech.
• Consumidor: pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
• Produtos: equipamentos, licenças, software, hardware, materiais, acessórios ou outros bens fornecidos pela Cyberprotech.
• Serviços: consultoria, implementação, suporte, formação, auditoria, cibersegurança, proteção de dados, tecnologia, serviços geridos, CyberComply™, resposta a incidentes ou outros serviços prestados pela Cyberprotech.
• Subscrição: serviço recorrente ou continuado, com faturação periódica, condições próprias e duração definida ou renovável.
• Proposta: documento comercial, técnico ou contratual que define âmbito, valores, prazos, pressupostos, responsabilidades e condições específicas.

3. Âmbito dos Termos de Venda

Estes Termos aplicam-se à venda de produtos e à contratação de serviços disponibilizados pela Cyberprotech, incluindo serviços B2C, B2B e B2G, serviços pontuais, serviços recorrentes, subscrições, avenças, contratos de manutenção, consultoria, formação, suporte, implementação, auditoria, cibersegurança, proteção de dados, tecnologia e plataformas associadas.

Alguns serviços, pela sua natureza técnica, regulatória ou contratual, podem estar sujeitos a condições específicas, designadamente contratos de prestação de serviços, acordos de tratamento de dados, acordos de confidencialidade, termos de suporte, SLA, condições de licenciamento, cadernos de encargos ou documentação complementar.

4. Processo de Encomenda e Contratação

4.1 Realização de encomendas

As encomendas, pedidos de proposta ou contratações podem ser efetuados através do website, email, telefone, reunião, formulário, plataforma digital, nota de encomenda, adjudicação, contrato assinado ou outro meio aceite pela Cyberprotech.

4.2 Aceitação da encomenda ou proposta

A contratação considera-se aceite quando exista confirmação escrita da Cyberprotech, aceitação expressa da proposta pelo Cliente, adjudicação, assinatura de contrato, emissão de nota de encomenda, pagamento inicial ou outro ato inequívoco de aceitação.

4.3 Recusa ou cancelamento

A Cyberprotech reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar encomendas ou pedidos quando existam erros de preço, indisponibilidade, falta de informação, risco legal ou de segurança, incumprimento anterior, ausência de autorização, suspeita de fraude, incompatibilidade técnica ou outro motivo justificado.

4.4 Correção de erros

Caso o Cliente detete erro nos dados da encomenda, proposta, faturação, identificação, contactos ou âmbito do serviço, deve contactar a Cyberprotech com a maior brevidade possível para que a situação possa ser analisada antes da execução ou faturação.

5. Preços, Impostos e Faturação

5.1 Preços

Os preços são apresentados em euros (€). Salvo indicação expressa em contrário, os valores apresentados em propostas comerciais, páginas informativas ou comunicações da Cyberprotech são acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.

5.2 Validade das propostas

As propostas emitidas pela Cyberprotech têm a validade indicada no próprio documento. Na ausência de prazo específico, a proposta poderá ser revista em função de alterações de preço, disponibilidade, custos de fornecedores, licenciamento, câmbio, requisitos técnicos, urgência ou alteração de âmbito.

5.3 Faturação

A faturação será efetuada de acordo com a proposta, contrato, adjudicação, plano de pagamento, periodicidade da subscrição ou condições acordadas entre as partes.

5.4 Despesas adicionais

Deslocações, estadias, urgências, trabalho fora de horário, aquisições de terceiros, licenças, equipamentos, portes, integrações, horas adicionais, consumíveis ou outros custos não incluídos expressamente na proposta poderão ser faturados separadamente, mediante indicação prévia ou validação do Cliente, quando aplicável.

6. Condições de Pagamento

6.1 Meios de pagamento

A Cyberprotech pode aceitar pagamentos por transferência bancária, cartão, referência multibanco, débito direto, plataformas de pagamento ou outros meios indicados na proposta, fatura ou comunicação comercial.

6.2 Prazos de pagamento

Os prazos de pagamento são os indicados na proposta, fatura, contrato ou condições comerciais aplicáveis. Na ausência de indicação específica, o pagamento deverá ser efetuado na data de emissão ou até à data de vencimento indicada na fatura.

6.3 Pagamentos em atraso

Em caso de atraso no pagamento, a Cyberprotech poderá suspender, limitar ou cessar a prestação de serviços, bloquear acessos, interromper subscrições, adiar entregas ou cobrar juros de mora e custos administrativos, nos termos legalmente admissíveis e contratualmente aplicáveis.

6.4 Serviços recorrentes

Nos serviços recorrentes, subscrições, avenças ou contratos de acompanhamento contínuo, a falta de pagamento pode determinar a suspensão do serviço, sem prejuízo da obrigação de pagamento dos valores vencidos e dos demais direitos da Cyberprotech.

7. Entrega de Produtos

7.1 Disponibilidade

A disponibilidade de produtos, equipamentos, licenças ou componentes pode depender de fornecedores, fabricantes, distribuidores, transportadoras ou terceiros. A Cyberprotech envidará esforços razoáveis para cumprir os prazos indicados, mas estes podem ser afetados por fatores externos.

7.2 Prazos de entrega

Os prazos de entrega serão indicados na proposta, confirmação de encomenda ou comunicação comercial. Salvo indicação expressa, os prazos são estimativas e podem variar em função de stock, transporte, alfândega, disponibilidade de fornecedor, validação de pagamento ou requisitos técnicos.

7.3 Risco e receção

O Cliente deve verificar os produtos no momento da receção e comunicar, com a maior brevidade possível, qualquer dano visível, desconformidade, falta de componentes ou erro na entrega.

8. Prestação de Serviços

8.1 Âmbito

Os serviços serão prestados de acordo com o âmbito definido na proposta, contrato, adjudicação, ordem de encomenda ou documento equivalente.

8.2 Colaboração do Cliente

A execução dos serviços pode depender da colaboração do Cliente, nomeadamente disponibilização de acessos, documentação, contactos, equipamentos, autorizações, credenciais, decisões, validações, informação técnica, disponibilidade de equipas internas ou terceiros.

8.3 Alterações de âmbito

Qualquer alteração ao âmbito, número de utilizadores, equipamentos, localizações, sistemas, requisitos, prazos, prioridades, horas incluídas ou complexidade poderá implicar revisão de preço, calendário, recursos ou condições de prestação.

8.4 Serviços fora de horário

Intervenções urgentes, trabalho noturno, fim de semana, feriados ou fora do horário normal de expediente poderão estar sujeitos a condições e valores específicos, salvo quando já incluídos no contrato ou plano contratado.

9. Produtos Digitais, Licenças e Serviços de Terceiros

A Cyberprotech pode revender, intermediar, configurar, instalar ou gerir licenças, software, serviços cloud, ferramentas de segurança, soluções de backup, monitorização, EDR, RMM, SIEM, alojamento, email, domínios ou outros serviços de terceiros.

A utilização destes produtos ou serviços pode estar sujeita aos termos, políticas, SLA, licenças, restrições, preços, alterações e condições dos respetivos fabricantes, fornecedores ou plataformas.

A Cyberprotech não é responsável por alterações, indisponibilidades, falhas, descontinuação, aumento de preços, limitações, vulnerabilidades ou decisões de terceiros fora do seu controlo direto, salvo disposição contratual expressa em contrário.

10. Subscrições, Renovações e Cancelamentos

10.1 Subscrições

Serviços recorrentes, licenças, avenças, planos de suporte, serviços geridos ou subscrições podem ter periodicidade mensal, trimestral, semestral, anual, plurianual ou outra definida na proposta.

10.2 Renovação

As condições de renovação, denúncia, permanência, aviso prévio e cancelamento serão as indicadas na proposta, contrato ou condições específicas aplicáveis. Na ausência de regra específica, a renovação ou continuação do serviço depende de acordo entre as partes e regularização dos valores devidos.

10.3 Cancelamento

O cancelamento pelo Cliente deve ser comunicado por escrito. O cancelamento não prejudica o pagamento de valores vencidos, serviços já prestados, licenças ativadas, despesas incorridas, compromissos com terceiros ou períodos mínimos contratados.

11. Direito de Livre Resolução para Consumidores

Quando aplicável a consumidores e a contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução no prazo legalmente previsto, sem necessidade de indicar motivo.

Em regra, o prazo é de 14 dias, podendo existir prazos ou regimes específicos em determinados contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, nos termos legais aplicáveis.

O exercício do direito de livre resolução deve ser comunicado à Cyberprotech através de declaração inequívoca enviada para info@cyberprotech.pt, indicando o nome, contacto, serviço ou produto contratado e data da encomenda ou contratação.

Quando o consumidor solicitar expressamente o início da prestação do serviço durante o período de livre resolução, poderá ser devido o pagamento proporcional ao serviço efetivamente prestado até ao momento da comunicação da resolução.

O direito de livre resolução pode não se aplicar, ou pode cessar, nos casos legalmente previstos, nomeadamente serviços integralmente prestados com consentimento prévio e expresso, conteúdos digitais fornecidos fora de suporte material mediante consentimento, produtos personalizados, intervenções técnicas urgentes, ou outras exceções previstas na lei.

12. Garantias, Conformidade e Assistência Pós-Venda

12.1 Garantia legal

Os produtos, bens, conteúdos e serviços digitais fornecidos a consumidores beneficiam das garantias legais aplicáveis em matéria de conformidade, nos termos da legislação em vigor.

12.2 Garantias comerciais

Quaisquer garantias comerciais adicionais, quando existam, serão indicadas na proposta, fatura, documentação do produto, contrato ou declaração de garantia do fabricante, fornecedor ou Cyberprotech.

12.3 Exclusões

Sem prejuízo dos direitos legais dos consumidores, as garantias podem não abranger danos resultantes de utilização indevida, negligência, acidente, instalação não autorizada, alteração indevida, intervenção de terceiros, falta de manutenção, incumprimento de recomendações, falhas elétricas, ataques, malware, credenciais comprometidas, desgaste normal ou causas externas.

12.4 Serviços técnicos

Nos serviços técnicos, consultoria, auditoria, suporte, implementação ou cibersegurança, a obrigação da Cyberprotech é de meios, salvo quando exista compromisso escrito e específico de resultado. A prestação de serviços não garante ausência absoluta de risco, vulnerabilidades, incidentes, falhas ou desconformidades futuras.

13. Devoluções e Reembolsos

13.1 Produtos físicos

Quando aplicável, a devolução de produtos físicos deve respeitar os prazos legais e as condições indicadas na proposta, fatura, documentação do produto ou legislação aplicável. O produto deve ser devolvido em condições adequadas, com acessórios, documentação e embalagem original, salvo quando tal não seja exigível nos termos legais.

13.2 Serviços

Serviços já prestados, horas executadas, diagnósticos, auditorias, intervenções, configurações, deslocações, ativações, personalizações, formações realizadas, licenças ativadas ou trabalhos iniciados por solicitação do Cliente podem não ser reembolsáveis, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis aos consumidores.

13.3 Reembolsos

Quando exista lugar a reembolso, este será processado através do meio de pagamento utilizado ou outro meio acordado, após validação da situação, receção do produto quando aplicável e verificação das condições legais ou contratuais.

14. Confidencialidade

Toda a informação técnica, comercial, financeira, operacional, estratégica, contratual ou sensível partilhada entre as partes deve ser tratada com confidencialidade e não deve ser divulgada a terceiros sem consentimento prévio, salvo quando necessário para execução do serviço, cumprimento legal, obrigação regulatória ou defesa de direitos.

15. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito de encomendas, propostas, faturação, prestação de serviços, suporte, comunicações ou plataformas é realizado nos termos da Política de Privacidade da Cyberprotech e da legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

Sempre que a Cyberprotech trate dados pessoais por conta do Cliente, poderá ser necessário celebrar acordo de tratamento de dados, cláusula de subcontratação ou documento equivalente.

16. Propriedade Intelectual

Salvo acordo escrito em contrário, todos os direitos relativos a metodologias, documentação, templates, relatórios, materiais de formação, scripts, configurações, plataformas, conteúdos, marcas, logótipos, processos, know-how e ferramentas da Cyberprotech permanecem propriedade da Cyberprotech ou dos respetivos titulares.

O Cliente recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para utilização interna dos entregáveis produzidos no âmbito do serviço contratado.

17. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a Cyberprotech não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de negócio, perda de oportunidade, perda de dados, danos reputacionais, indisponibilidade, falhas de terceiros, ataques, incidentes, interrupções ou consequências resultantes do incumprimento de recomendações, instruções, requisitos técnicos ou obrigações do Cliente.

Salvo disposição legal imperativa ou contrato escrito em contrário, a responsabilidade total da Cyberprotech por danos diretamente imputáveis à prestação de um produto ou serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo produto ou serviço específico que deu origem à reclamação, nos termos legalmente admissíveis.

18. Suspensão, Resolução e Cessação

A Cyberprotech pode suspender, limitar ou cessar serviços, cancelar encomendas ou resolver contratos em caso de incumprimento de pagamento, violação destes Termos, falta de colaboração, utilização indevida, risco legal ou de segurança, insolvência, impossibilidade técnica, ausência de autorização ou incumprimento de condições específicas.

A cessação não prejudica o pagamento de valores vencidos, serviços já prestados, licenças ativadas, despesas incorridas, obrigações de confidencialidade, proteção de dados, propriedade intelectual ou demais obrigações que devam subsistir.

19. Força Maior

A Cyberprotech não será responsável por atrasos, falhas ou incumprimentos resultantes de eventos fora do seu controlo razoável, incluindo falhas de energia, telecomunicações, Internet, cloud, fornecedores, transportadoras, fabricantes, ciberataques, indisponibilidade de terceiros, catástrofes naturais, greves, atos de autoridade pública, alterações legais ou outras situações de força maior.

20. Reclamações e Resolução de Litígios

O Cliente pode apresentar reclamações através dos contactos da Cyberprotech. Quando aplicável, poderá ainda recorrer ao Livro de Reclamações físico ou eletrónico e a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes.

Livro de Reclamações Eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio/

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: https://www.consumoalgarve.pt/

21. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos de Venda regem-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo de normas imperativas aplicáveis, designadamente em matéria de consumo, qualquer litígio emergente ou relacionado com estes Termos, produtos ou serviços será submetido aos tribunais portugueses competentes.

22. Alterações aos Termos de Venda

A Cyberprotech pode atualizar estes Termos de Venda a qualquer momento por motivos legais, comerciais, técnicos, operacionais ou de segurança. A versão atualizada será publicada no website, com indicação da data de atualização.

As alterações não prejudicam encomendas, propostas ou contratos já aceites, salvo acordo entre as partes ou disposição legal aplicável.

23. Informações de Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos de Venda, encomendas, propostas, faturação, pagamentos, cancelamentos, reclamações ou serviços, contacte-nos:

• Email: info@cyberprotech.pt
• Telefone: (+351) 289 413 001
• Website: https://cyberprotech.pt/