Formação do contrato
Pedidos de informação, reuniões, diagnósticos iniciais ou formulários do website não constituem, por si só, aceitação de uma encomenda. O contrato forma-se nos termos expressamente indicados na proposta, confirmação escrita, encomenda aceite ou contrato celebrado.
As condições específicas do serviço, incluindo âmbito, entregáveis, pressupostos, dependências, calendário e níveis de serviço, prevalecem sobre estas condições gerais.
Preços, impostos e pagamento
Os preços, impostos aplicáveis, moeda, calendário de faturação, prazo e meios de pagamento são indicados na proposta ou documento comercial. Salvo indicação expressa, valores apresentados em contexto empresarial não devem ser interpretados como proposta pública vinculativa.
Execução e colaboração do cliente
Prazos dependem da disponibilização atempada de acessos, informação, decisões e colaboração acordados. Alterações de âmbito, atrasos imputáveis a dependências externas ou necessidades não previstas podem exigir replaneamento e proposta adicional.
Serviços e conteúdos digitais
Licenças, subscrições, plataformas, suporte, atualizações, limites de utilização e tratamento de dados são definidos nas condições específicas do respetivo serviço. Produtos ou plataformas de terceiros podem ficar sujeitos também aos termos do fornecedor.
Cancelamento e cessação
As condições de cancelamento, renovação, suspensão e cessação constam da proposta ou contrato. O incumprimento material pode determinar suspensão ou resolução, após os procedimentos legal e contratualmente aplicáveis.
Consumidores e livre resolução
Quando o cliente seja consumidor e o contrato seja celebrado à distância ou fora do estabelecimento, aplicam-se os direitos imperativos previstos na legislação portuguesa, incluindo o direito de livre resolução quando aplicável e as respetivas exceções.
Se o consumidor solicitar o início da prestação durante o prazo de livre resolução, poderão aplicar-se os requisitos e consequências previstos na lei. Nenhuma disposição destes termos reduz direitos imperativos do consumidor.
Reclamações e litígios
O Livro de Reclamações eletrónico e os meios de resolução alternativa de litígios legalmente aplicáveis podem ser utilizados quando reunidos os respetivos pressupostos.