Finalidade e âmbito
O canal permite comunicar, de boa-fé e com fundamento sério, informações sobre infrações abrangidas pela legislação aplicável, conhecidas no âmbito de uma relação profissional presente, anterior ou em fase de recrutamento.
Pode ser utilizado por trabalhadores, prestadores, contratantes, subcontratantes, fornecedores, titulares de órgãos, voluntários, estagiários e outras pessoas abrangidas pela Lei n.º 93/2021.
O que não deve ser enviado por este canal
- Pedidos de suporte técnico ou resposta a incidentes de clientes.
- Reclamações sobre faturação, vendas ou qualidade de serviço.
- Emergências ou situações que exijam contacto imediato com autoridades.
- Informação que não tenha relação com uma infração ou contexto profissional abrangido.
Meios disponíveis
A plataforma externa dedicada permite apresentar e acompanhar uma denúncia, incluindo de forma anónima quando essa opção estiver disponível. Confirme sempre o domínio antes de introduzir informação.
- Telefone: (+351) 96 400 90 12.
- Carta ou reunião presencial: solicite previamente instruções através do canal dedicado.
Confidencialidade e proteção
A identidade do denunciante e de terceiros mencionados é tratada com acesso limitado às pessoas autorizadas e nos termos legalmente aplicáveis. A proteção depende das condições previstas na lei, incluindo boa-fé e fundamento sério para considerar a informação verdadeira no momento da denúncia.
São proibidos atos de retaliação contra denunciantes protegidos. O canal não deve ser utilizado para comunicar deliberadamente informação falsa.
Receção e seguimento
A denúncia é analisada segundo procedimentos de receção, avaliação, comunicação e conservação aplicáveis. Utilize o identificador ou mecanismo fornecido pela plataforma para acompanhar o processo sem expor informação em canais comuns.
Reclamações e outros contactos
Para reclamações de clientes utilize os contactos gerais ou o Livro de Reclamações. Para incidentes de cibersegurança utilize o canal operacional indicado no respetivo contrato ou serviço.